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Davi cancela trecho de MP que atribui a demarcação de terras indígenas à Agricultura

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, comunicou a impugnação, e consequente devolução ao presidente da República, do trecho da Medida Provisória (MP) 886/2019 que transferiu da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a demarcação de terras indígenas. O restante da MP continuará tramitando normalmente. O anúncio ocorreu durante a sessão deliberativa do Plenário desta terça-feira (25).
Com isso, o trecho cancelado será considerado não inscrito na Lei 13.844, de 2019, que estabelece a organização básica do Poder Executivo. Também retornará à Funai, que funciona no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a competência para tratar de reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas.
O presidente do Senado, que também preside a Mesa do Congresso, afirmou que o trecho cancelado é igual ao que já havia sido rejeitado pelo Parlamento quando da votação da MP 870/2019. Ou seja, contrariava o art. 62 da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa (ano legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Para Davi, os parlamentares já decidiram que a demarcação de terras indígenas deve ficar no âmbito do Ministério da Justiça.

Fonte: Agência Senado


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