$type=grid$show=home$count=5$cate=0$rm=0$sn=0$au=0$cm=0

Justiça determina que prefeitura reestabeleça regência a professores de Jequié sob pena de multa fixa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Em decisão da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comercias de Jequié, de 03 de setembro de 2019, o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela APLB Sindicato - Delegacia do Sol contra a Prefeitura Municipal de Jequié sobre o restabelecimento da gratificação/regência, suspensa pelo Decreto Municipal nº 20.091, de 06 de agosto de 2019, recebeu parecer favorável para que seja restituída imediatamente as/aos professoras/os municipais.
A decisão reconhece a legalidade da gratificação/regência, nos termos concedidos nas Leis nº 1.445/1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e 1.613/2004 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal), contrapondo-se ao que a Gestão Municipal alegou para justificar a suspensão do direito supracitado.
Ao se posicionar favorável ao pleito da APLB Sindicato, o despacho do juiz assim se apresenta:
Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, presentes os requisitos que a autorizam, ex vi do
art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando a autoridade Impetrada que restabeleça de imediato a gratificação de regência ou valorização do magistério para os professores municipais, nos termos concedidos nas Leis nº 1.445/1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e 1.613/2004, até que o julgamento definitivo do presente writ, sob pena de multa fixa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo descumprimento da ordem.
Em reunião com a Comissão Permanente de Negociação (CPN) e membros da Diretoria da APLB Sindicato, realizada no dia 03 de setembro de 2019, às 16 horas, o Prefeito reafirmou para os presentes o que já havia informado nos meios de comunicação que, assim que for notificado irá honrar o que determina a justiça, mas não se absteve da possibilidade de recorrer da decisão. Ressaltou ainda que não vai descumprir a determinação judicial.
Ressalta o reconhecimento aos esforços efusivamente expendidos pelo Poder Judiciário, 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ.

COMMENTS



Nome

Abr- 2016,100,abr-2017,225,Ago -2016,140,Aiquara,35,Alisson Da Silva,6,Apuarema,5,Bahia,1924,banner,2,Barra do Rocha,17,Beleza,35,Boa Nova,2,Brasil,2825,Caio César,3,Cultura,2,Curiosidades,64,Dan Silva,63,Danielle Rocha,11,Dário Meira,4,Destaque,4689,Dez - 2016,102,Dicas de Saúde,271,Dietas,6,Eleições 2014,277,Eleições 2016,6,Emprego,5,Esporte,149,Estilo e Beleza,4,Eunápolis,3,Faça você mesmo,5,Fev - 2017,124,fev -2016,114,Fitness,10,Gandu,1,Ibirataia,8,Ilhéus,20,Informática,1,internacional,4,Ipiaú,746,itabuna,13,Itacaré,6,Itagi,62,Itagibá,96,Itaquara,7,Itiruçu,8,Jaguaquara,110,Jan - 2017,146,Jan -2016,97,Jequié,3707,Jitaúna,73,jul - 2016,212,Jun - 2016,170,jun - 2017,144,Lafaiete Coutinho,2,Lajedo Tabocal,2,Laninha,7,Mai-2016,107,Mai-2017,280,Manoel Vitorino,10,Mar-2016,119,Mar-2017,175,Maracás,21,Maraú,8,março 2015,12,Moda,3,Moda e Beleza,2,Mundo,359,Mutuípe,5,Nacional,8,Notícias,306,Notícias Regionais,1386,Novem-2016,159,out-2016,135,po,1,Poções,2,Política,2512,publicidade,1,Regional,3029,Salvador,80,Saúde & Bem Estar,159,Set - 2016,76,Tech,4,Ubaitaba,6,ubatã,46,Vida Alheia,48,Vitória da Conquista,18,Wellington Nery,1,
ltr
item
Jequié News : Justiça determina que prefeitura reestabeleça regência a professores de Jequié sob pena de multa fixa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Justiça determina que prefeitura reestabeleça regência a professores de Jequié sob pena de multa fixa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
https://1.bp.blogspot.com/-OBwR1axPrfo/XW-JSeC5GtI/AAAAAAAATmI/AKVHkD1DO0crB4-ZEATRXnrnWEY-MrzUwCLcBGAs/s1600/download.jpg
https://1.bp.blogspot.com/-OBwR1axPrfo/XW-JSeC5GtI/AAAAAAAATmI/AKVHkD1DO0crB4-ZEATRXnrnWEY-MrzUwCLcBGAs/s72-c/download.jpg
Jequié News
http://www.jequienews.com/2019/09/justica-determina-que-prefeitura.html
http://www.jequienews.com/
http://www.jequienews.com/
http://www.jequienews.com/2019/09/justica-determina-que-prefeitura.html
true
158042993953054577
UTF-8
Todas as publicações Não foi encontrada nenhuma postagem VER TUDO Mais informação Resposta Cancelar resposta Delete Por Home PAGES POSTS View All RECOMENDADO PARA VOCÊ LABEL ARQUIVO PESQUISA TODAS AS PUBLICAÇÕES Não encontrou nenhuma correspondência de pós com seu pedido Voltar Início Sunday Monday Tuesday Wednesday Thursday Friday Saturday Sun Mon Tue Wed Thu Fri Sat January February March April May June July August September October November December Jan Feb Mar Apr May Jun Jul Aug Sep Oct Nov Dec just now 1 minute ago $$1$$ minutes ago 1 hour ago $$1$$ hours ago Yesterday $$1$$ days ago $$1$$ weeks ago more than 5 weeks ago Followers Follow THIS CONTENT IS PREMIUM Please share to unlock Copy All Code Select All Code All codes were copied to your clipboard Can not copy the codes / texts, please press [CTRL]+[C] (or CMD+C with Mac) to copy