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Nota de esclarecimento da APLB Sindicato de Jequié

A deliberação da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comercias de Jequié, no dia 03 de setembro de 2019, sobre o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela APLB Sindicato - Delegacia do Sol contra a Prefeitura Municipal de Jequié reconheceu, através de decisão Liminar, a legalidade da gratificação/regência, nos termos concedidos nas Leis nº 1.445/1998 (Estatuto do Magistério Público Municipal) e 1.613/2004 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Municipal), contrapondo-se ao Decreto Municipal nº 20.091 de 06/08/2019.
Ocorre que no dia 13 de setembro do ano em curso, houve uma Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia, que deferiu a suspensão dos efeitos da liminar que determinava o restabelecimento da Gratificação Regência para os professores municipais de Jequié.
Diante do ocorrido, a APLB – Sindicato de Jequié esclarece:
1- Assim que houver a notificação deste sindicato com referência a Decisão Monocrática do Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia em que suspende a liminar que restabelece de imediato a Gratificação da Regência, o jurídico da entidade ingressará com um Agravo Regimental buscando a garantia do direito dos professores ao recebimento desta vantagem.
2- O Sindicato irá utilizar de todos os meios recursais que forem possíveis para garantir o direito previsto em Lei à irredutibilidade salarial, ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, de forma que seja determinado o imediato restabelecimento da Gratificação de Regência.
3- A APLB Sindicato de Jequié irá cumprir a agenda de reunião acordada com a Comissão Permanente de Negociação.
4- Na última assembleia a Categoria dos Professores Municipais deliberou pela Manutenção do Estado de Mobilização e aguardará os resultados da agenda de diálogo mantida com a APLB Sindicato e a CPN – Comissão Permanente de Negociação. Assim que necessário, a entidade sindical convocará a categoria para participação nas atividades coletivas em defesa dos Direitos da Carreira do Magistério Público Municipal.

                                                                                                         Jequié, 16 de setembro de 2019.
NOSSOS DIREITOS, NOSSA LUTA!
NENHUM DIREITO A MENOS!


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