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Reunião no MP debate impactos da nova Lei de Abuso de Autoridade

Promotores de Justiça com atuação na área de combate de proteção à moralidade administrativa se reuniram na sede do Ministério Público estadual, no CAB, para debater os impactos da nova Lei de Abuso de Autoridade na atuação do MP. Promovida pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção da Moralidade Administrativa (Caopam), a reunião foi transmitida por videoconferência para todos os promotores interessados. O coordenador do Caopam, promotor de Justiça Luciano Taques, ressaltou que a nova lei, que entrará em vigor no mês de janeiro de 2020, pode impactar negativamente no trabalho de combate à corrupção. “A nova norma tem dispositivos que dificultam justamente a investigação contra os mais poderosos”, afirmou Taques. 
O promotor disse que o objetivo principal do encontro é articular ações para que o MP continue defendendo a sociedade “contra os abusos dos poderosos”. Dentre as estratégias apontadas pelo coordenador do Caopam está o combate a dispositivos da norma que podem ser entendidos como inconstitucionais. Nesse sentido, três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) foram propostas: uma pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); outra pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e uma terceira, em conjunto, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). 


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Reunião no MP debate impactos da nova Lei de Abuso de Autoridade
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