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Observatório Social de Jequié emite Nota de Esclarecimento sobre DENÚNCIA feita contra a Prefeitura Municipal

Em virtude da DENÚNCIA feita a órgãos de Controle Externo Institucional realizada pela Organização de Sociedade Civil OSJ- Observatório Social de Jequié, a Prefeitura Municipal de Jequié, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna público que o procedimento licitatório acima descrito, obedeceu o quanto disposto na Constituição Federal, Lei Federal nº 8666/93, Lei Federal nº 13.979/2020, bem como todas as normas vigentes que regem sobre contratações realizadas pelas Administrações Públicas, conforme esclarecimentos a seguir:
Dentre todas as empresas participantes do processo público, em número de 8, a empresa CASA BRITO SHOPPING DA CONSTRUÇÃO EIRELI, foi declarada vencedora do certame por apresentar menor preço de cotação, ou seja, proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
O CNAE 46.45-1-01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios constante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, habilitou a empresa vencedora a participar da compra de natureza apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Neste processo licitatório instituído para atender compra emergencial de Equipamentos de Proteção Individual e de Higiene, exclusivo para os profissionais de saúde de Jequié, cabe informar que em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, Artigo 4º - F, a Autorização de Funcionamento Especial (AFE-ANVISA) pode ser suprimida em virtude da necessidade em salvaguardar os direitos fundamentais à vida, proteção e a saúde, além do mais, nenhuma das empresas participantes do certame possuíam tal AFE supra citada.
A Prefeitura de Jequié assegura que nenhum item comprado houve superfaturamento de preços, sendo inclusive obedecido as orientações do TCU-Tribunal de Contas da União, (Acórdão 1564/2015-Plenário) que recomenda o mínimo de 3 cotações, sendo que houveram 8 cotações de várias empresas de outras praças a exemplo de Salvador(BA), Lauro de Freitas(BA), Itabuna(BA), Jequié(BA), Itiruçu(BA), Novo Horizonte(ES) e Jaguaquara(BA), inclusive todo processo de licitação, está publicado no Portal da Transparência que poderá ser acessado no site da Prefeitura, através do link http://pmjequie.ba.ipmbrasil.org.br/.
Finalizando, a Prefeitura de Jequié informa que todo este processo foi, como de praxe, devidamente encaminhado ao Ministério Público da Bahia e a Câmara de Vereadores de Jequié e que foram obedecidos todos os princípios constitucionais do Artigo 37, caput, inerentes a Administração Pública.

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