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STF decide que guardas municipais podem portar armas de fogo; comandante da Guarda de Jequié comemora a decisão

A notícia de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu no dia (29/7) que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga, foi recebida com animação pelo comandante da Guarda Municipal de Jequié, Frankney da Silva, que considerou como justa a decisão do Ministro, a final de contas "os Guardas acabam defendendo o patrimônio público com a própria vida". Disse o diretor de departamento da GM, ao Jequié News. 
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu no dia (29/7) que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga.
Por meio de uma liminar concedida a pedido do Democratas, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.
Ao recorrer ao Supremo, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.
Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só pode usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.
“Criou-se uma desigualdade arbitrária entre os integrantes das guardas municipais, ante a fixação de um escalão numérico e pouco isonômico para se estimar quem pode portar arma de fogo dentro e fora do período de serviço”, sustentou o partido.


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STF decide que guardas municipais podem portar armas de fogo; comandante da Guarda de Jequié comemora a decisão
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