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Congresso mantém veto e permite cobrança de bagagens em voos

O Congresso manteve o veto do presidente Jair Bolsonaro à regulamentação de franquia de bagagem inserida por emenda parlamentar na Medida Provisória 863/2018, que autorizou até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. A MP, aprovada em maio deste ano, modificou o Código de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).
Pela emenda, o passageiro poderia levar, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg nas aeronaves a partir de 31 assentos. Essa é a mesma franquia existente à época em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) editou resolução permitindo a cobrança.
Na justificativa do veto, depois de ouvir os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Infraestrutura e a Advocacia-Geral da União (AGU), o presidente alegou que a franquia de bagagens é tema estranho ao objeto da medida, o que viola a Constituição segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O resultado foi apertado: 247 deputados votaram para derrubar o veto, apenas 10 a menos do que o necessário. O deputado Henrique Fontana (PT-RS), um dos líderes da oposição na Câmara, questionou o tempo dado para a votação, reclamando que nem todos os deputados presentes à sessão tiveram a chance de votar. Para ele, se fossem concedidos mais alguns minutos, o veto teria sido rejeitado.
— Na análise de vetos, é muito importante que se chegue perto do quórum disponível na Casa, para que não haja prejuízo aos que lutam para derrubar um veto.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, rebateu afirmando que a votação do veto das bagagens foi a mais numerosa da noite até aquele ponto. O painel ficou aberto por mais de uma hora.
— Não posso ser o culpado de faltar voto para derrubar o veto — reiterou.

Fonte: Agência Senado


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