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Imóvel abandonado pode ser considerado como bem vago e passar sua propriedade para os municípios

Campanhas de mobilização de enfrentamento ao mosquito Aedes Aegytpi, transmissor da dengue, zika, chikungunya e da febre amarela urbana, vem acontecendo no município de Jequié, principalmente  durante o período do verão que fica mais favorável sua proliferação. Recentemente aconteceram ações no Conjunto Habitacional URBIS III e IV, no bairro Espírito Santo, com a participação dos Agentes de Combate às Endemias, que realizaram  visitas domiciliares com o propósito de identificar possíveis focos do mosquito e eliminação desses criadouros.
A mobilização, deverá chegar em outras localidades, a exemplo da área central da cidade onde é possível flagrar imóveis fechados e terrenos entregues à própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, considerados de risco a população.
Independente de motivação, o fato é que tais bens não cumprem a sua função social, uma vez que o abandono resulta em problemas de ordem ecológica, estética, sanitária e de segurança. Com efeito, um imóvel em descaso é abrigo para marginais das mais variadas espécies, centro para consumo de drogas e vetor de disseminação de doenças – isso para não falar no acúmulo de sujeira e na poluição visual gerados, dentre outros problemas.
É sabido que a Constituição da República de 1988 alçou a função social da propriedade ao patamar de direito fundamental e de princípio da ordem econômica, haja vista o que dispõe o inciso XXIII do art. 5º e o inciso III do art. 170, respectivamente[1]. Ademais, ao tratar da política urbana, o § 2º do art. 182 dispôs sobre a função social como pressuposto do direito à cidade e do cumprimento das funções sociais desta.
Foi para fazer frente a essa problemática que a lei dispôs sobre o instituto da arrecadação de bens, que consiste na perda da propriedade imobiliária em razão do abandono, conforme dispõe o art. 1.275[4]. A norma civil estabeleceu o seguinte a respeito do assunto:
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
§ 1º. O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.
§ 2º. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.
Como não poderia deixar de ser, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), ao regulamentar os arts. 182 e 183 da Lei Fundamental, e o novo Código Civil (Lei 10.406/2002), editado em seguida, também dispuseram sobre o assunto, respectivamente, nos seus arts. 39 e 1.228.

*Com informações do Conjur

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Jequié News : Imóvel abandonado pode ser considerado como bem vago e passar sua propriedade para os municípios
Imóvel abandonado pode ser considerado como bem vago e passar sua propriedade para os municípios
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