A CIPE Central apresentou na
delegacia de Polícia Civil, 12 pessoas que estavam descumprindo o decreto
estadual da pandemia, as quais estavam fazendo uma festa particular no centro
da cidade. As pessoas foram ouvidas, assinando termo de compromisso e
responsabilidade sendo liberadas em seguida, as mesmas responderão
criminalmente pelos crimes previstos nos artigos 268 segundo o qual estabelece que:
“Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa. Pena de detenção, de seis meses a um ano, e
multa” e 330 do Código Penal, aqueles que desobedece a ordem emanada de policial
militar para parar em abordagem. Pena readequada para prestação pecuniária, pois
vedada a substituição por prestação de serviço à comunidade nos casos de pena inferior a 6 meses.
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