O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada por meio eletrônico
nesta terça-feira (23/03), determinou a formulação de representações ao
Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Jequié, Luiz Sérgio Suzart
Almeida, pelo pagamento de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de
parcelas relativas a obrigações com o INSS. A irregularidade foi cometida no
exercício de 2019.
O ex-prefeito de Jequié terá que devolver aos cofres municipais um
total de R$901.731,56 que foram pagos em juros e multas, e pagar uma multa
estipulada em R$8 mil.
Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e
juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente
a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no
prazo e montante exigidos na legislação.
Cabe recurso das decisões.
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