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João Paulo defende retorno da gratificação dos professores da rede pública municipal.

O Vereador João Paulo – JP (PSD), protocolou junto a Mesa diretora da Câmara de Jequié, com base no que determina a Lei Orgânica Municipal no seu artigo 36, inciso VI. Uma PL com a finalidade de sustar o decreto nº 20.091 que determinou a suspensão do pagamento da regência aos profissionais do magistério da rede municipal. Tornando sem efeito o ato do ex-prefeito Sergio da Gameleira, que segundo o vereador fere a própria Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal. Considerando que a Regência, é fruto da aprovação de um projeto de Lei, aprovado pelo legislativo municipal, para tanto, qualquer alteração ou mudança na referida lei, teria por obrigação passar pelo Câmara, o que não ocorreu.

O projeto de JP, segue para a Comissão de Justiça, para que seja designado o relator, em seguida a comissão aprecia o projeto, que seguirá para aprovação ou não pelo plenário. 

Com isso cria-se um novo fato jurídico, que dará base aos professores ou a própria APLB sindicato, contestar a retirada na justiça.


 

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