Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
O Fundo Especial de Compensação da Bahia (FECOM/BA), juntamente com entidades representativas dos cartórios extrajudiciais do estado, emitiu uma nota conjunta de repúdio contra o Projeto de Lei nº 25.851/2025, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia. A proposta prevê a redução de 25% dos repasses dos emolumentos destinados ao FECOM, enquanto amplia em 300% os recursos destinados ao Ministério Público Estadual.
De acordo com a nota, o projeto foi aprovado sem qualquer diálogo com as instituições afetadas, tampouco acompanhado de estudo técnico ou impacto financeiro. As entidades alertam que a medida compromete diretamente a gratuidade de serviços essenciais à população mais vulnerável, como registros de nascimento, casamento, óbito e regularização fundiária de interesse social.
“Esse projeto representa um retrocesso social desastroso e um injustificável ataque aos direitos sociais, condenando milhares de famílias baianas ao abandono”, afirma o texto, assinado por representantes do Conselho Gestor do FECOM-BA, ANOREG-BA, ARPEN-BA, ARIBA, ARAURC, IEPTB-BA, CNB-BA e IBATDPJ.
O FECOM/BA atualmente opera com déficit mensal de R$ 714 mil. Com a aprovação da nova legislação, a perda adicional estimada é de R$ 2,6 milhões por mês, elevando o déficit total para R$ 3,37 milhões. Segundo as entidades, essa situação inviabilizaria o funcionamento do fundo em apenas seis anos.
Outro ponto de crítica destacado é o impacto nos pequenos municípios baianos, onde muitos cartórios só funcionam graças à renda mínima repassada pelo fundo. O fim desse suporte, afirmam, colocaria em risco o acesso da população a serviços públicos básicos de registro civil.
Além disso, os signatários ressaltam que o Ministério Público já conta com dotação orçamentária própria vinculada à receita corrente líquida do estado, e que a nova proposta retira recursos de um fundo que não possui nenhuma outra fonte de financiamento.
As entidades esperam que o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, vete o projeto, preservando os direitos sociais da população baiana mais carente e garantindo a continuidade de serviços públicos extrajudiciais fundamentais.
Jequié News