O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Jequié (BA), Tânia Regina Alves de Britto, por irregularidades no repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Hospital Geral Prado Valadares (HGPV), durante sua gestão à frente da Prefeitura Municipal.

A análise do TCU revelou que, entre os anos de 2013 e 2016, a administração municipal repassou ao hospital estadual valores superiores ao previsto nos convênios firmados, além de não comprovar adequadamente a aplicação dos recursos federais. As falhas configuram desvio de finalidade na utilização de verbas públicas e afrontam normas legais de responsabilidade fiscal e transparência.

Segundo o relatório do ministro relator, Antonio Anastasia, a ex-prefeita foi responsabilizada por não adotar medidas para garantir a correta execução e fiscalização dos repasses. O tribunal determinou a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil à ex-gestora, além de incluí-la no cadastro de responsáveis com contas julgadas irregulares.

Além da multa, a decisão pode trazer implicações políticas para Tânia Britto, como a inelegibilidade com base na Lei da Ficha Limpa, caso a condenação seja mantida sem possibilidade de recurso.

O processo foi julgado em sessão plenária no último dia 21 de maio, e ainda cabe recurso. A defesa da ex-prefeita não se manifestou até a publicação desta matéria.

A decisão reforça o papel do TCU no combate à má gestão de recursos públicos e na proteção ao erário, especialmente em áreas sensíveis como a saúde, onde os impactos do mau uso dos recursos afetam diretamente a população.