GOVERNO FEDERAL VETA ARTIGOS EM PROJETO DE LEI QUE CORTAVA RECURSOS DO SESC E DO SENAC

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, vetando os artigos 11 e 12, que desviavam 5% da arrecadação do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). O governo federal cumpriu, assim, o acordo feito na semana passada, que permitiu a aprovação, no Senado Federal, da Medida Provisória nº 1.147/2022, que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). “O compromisso do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é vetar a matéria relativa ao Sesc e ao Senac. Compromisso contratado é compromisso cumprido. Quero deixar claro que fiz questão de vir à tribuna para dizer que o compromisso está assumido, não por mim, mas em nome do presidente da República”, havia declarado, na sessão plenária do dia 24 de maio, o líder do governo no Senado Federal, Jaques Wagner (PT-BA). A sanção com os vetos do presidente Lula encerra a possibilidade de que os trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e a população de forma geral fossem prejudicados com fechamento de unidades e restrições dos serviços prestados pelo Sesc e pelo Senac em todo o Brasil.