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Terça-feira, 16 de Julho de 2024
NOVA EMPRESA DE RADARES DE VELOCIDADE VAI CUSTAR 367% A MAIS AOS COFRES PÚBLICOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA

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NOVA EMPRESA DE RADARES DE VELOCIDADE VAI CUSTAR 367% A MAIS AOS COFRES PÚBLICOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Dr. Albertto Barreto corajosamente faz denúncia grave com provas contra o município de Vitória da Conquista

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Desde abril de 2024, a Administração Pública Municipal divulga que a implantação de equipamentos eletrônicos medidores de velocidade (radares e câmeras) seriam trocados e instalados nas vias da cidade. O que que ninguém sabia é que essa substituição, para fiscalização de infrações de trânsito, iria custar aos cofres públicos um aumento de 367% de investimento, ou seja passou de R$ 1.487.799,84 anual para R$ 5.596.113,40. O mais estranho, por assim dizer, é que a nova empresa chega em Vitória da Conquista resultante de um procedimento denominado “Carona”, através da Adesão à Ata de Registro de Preços nº 001/2022 do Município de Barcarena, no Pará.  Tal estratégia chamou a atenção do advogado Dr. Albertto Barreto que, além de advogado, é especialista na área de licitações públicas, inclusive com livro publicado sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Públicos, adotado por profissionais da área e estudantes de Direito em todo país. Diante do montante aportado, o advogado, cidadão conquistense, recorreu ao Judiciário com uma Ação Popular, amparado pela Lei nº 4.717/65 que diz: “...qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público…” É verdade que a implantação de equipamentos eletrônicos de fiscalização para o trânsito é de fundamental importância, mesmo porque, infelizmente, o cidadão brasileiro, em sua grande maioria, parece somente respeitar as normas reguladoras de trânsito quando é fiscalizado e penalizado com a aplicação de multas. Mas, o principal questionamento é sobre os aspectos não observados na contratação, como a forma contratada e o valor anual do novo contrato. Mas vamos aos fatos para que você tire suas conclusões. No ano de 2019 o Município de Vitória da Conquista/BA publicou a abertura de processo licitatório com o objetivo de encontrar a proposta mais vantajosa e contratar empresa especializada para executar a fiscalização do trânsito no Município, com a instalação de radares e sistema de processamento das infrações de trânsito. Aberta a licitação no dia 19/09/2019, por ter cumprido os requisitos do edital e apresentado o menor preço, a empresa TIVIC Tecnologia e Informação LTDA, com sede na própria cidade de Vitória da Conquista, foi a vencedora da licitação, com o valor mensal de R$ 123.983,32, e valor global anual de R$ 1.487.799,84. O contrato foi assinado em março de 2020 e foi renovado anualmente até 26/03/2023, quando a Prefeita, Srª Sheila Lemos, decidiu não renovar mais o contrato, mesmo tendo essa empresa apresentando carta de interesse de permanecer a prestar o serviço à cidade sem nenhum aumento de valores, ou seja, pelos mesmos R$ 123.983,32 mensais. Contudo, ainda assim a Prefeitura optou por encerrar o contrato e “pegou carona” na Ata de Registro de Preços nº 001/2022 do Pregão Presencial nº 9094/2022, do Município de Barcarena, situado no Pará. Chama a atenção o fato de que esse novo contrato, para a execução de objeto similar, foi contratado pelo valor mensal de R$ 434.419,15 pela locação, manutenção e operação dos equipamentos, acrescido de mais R$ 384.658,00 a título de implantação, resultando no valor anual de R$ 5.597.687,81, contra os R$ 1.487.799,84 do contrato anterior. Esses fatos estão destacados, com todas as provas anexadas, na Ação Popular. E mais, o Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/21, que versa sobre o Sistema de Registro de Preços, em seu art. 32, inciso I, preceitua que serão observadas as seguintes regras para adesão a Ata de Registro de Preços: as aquisições e contratações não poderão exceder a 50% dos quantitativos registrados na ata de preço. Além do exorbitante valor da contratação, nesse ponto o Município infringiu a lei. Na nova contratação, para os serviços de “Equipamento Monitor de Regularidade de Situação Cadastral de Veículos” e “Armazenamento Vídeo 30 dias”, estavam previstos apenas 8 equipamentos, para cada item, na Ata de Registro de Preços de Barcarena/PA. Para cumprir a lei (50%), a prefeitura só poderia contratar 4 equipamentos de cada item, mas foram “contratados 5 equipamentos” de cada, ou seja, 62,5%. Ou seja, não está nem aí para o que diz a lei. O show de horrores não para por aí. Se o objetivo precípuo era diminuir acidentes, antes tinham mais pontos radares reais e educativos. No contrato anterior tinha 36 faixas reais com radares contra 32 do contrato atual; o contrato anterior tinha 24 pontos de revezamento extras de radares, e no atual nenhum; no contrato anterior tinha 6 lombadas eletrônicas educativas e no atual nenhum. Ou seja, no contrato anterior tinha 34 pontos a mais com equipamentos que faziam o cidadão reduzir a velocidade e não multavam. No novo contrato, nenhum. E mais, ainda foram retirados seis pontos de radares em vias importantes e de alto fluxo, a exemplo de 4 na Avenida Olivia Flores, 2 no sentido UESB e dois no sentido centro, além de 2 na Avenida Luiz Eduardo sentido Av. Juracy Magalhães, sendo um próximo a FAINOR e o outro logo após o Estádio Lomantão. Algumas perguntas ficam no ar: Qual o objetivo mesmo, multar ou reduzir acidentes? Por que não fez um novo processo licitatório se teve todo o tempo do mundo? Um ano sem radares e pegou “carona” em Ata de Registro de Preços por mais de 4 vezes o valor contratado anteriormente se, “quando o legislador pensou nesse tipo de modalidade de contratação (carona), o objetivo principal foi o princípio da economicidade para a administração pública e não aumentar assustadoramente os valores da contratação, para cumprir menos”, questiona o jurista. Ainda assevera o cidadão e profissional do direito que corajosamente enfrenta o sistema, que não se questiona a não contratação da empresa anterior, mas sim “por que esta empresa não foi convidada a participar das cotações já que tem a expertise para e tecnologia e paga impostos no Município? Por que as empresas que foram convidadas a apresentar preços foram as mesmas que perderam a licitação em Barcarena/PA, sendo que pelo próprio princípio da moralidade, deveriam ser empresas diversas para se obter o melhor preço público? Isso sim me incomoda muito, porque o cidadão trabalhador vai pagar por mais essa conta. Assim, confiando no Judiciário para apurar o quanto alegado e a farta documentação acostada aos autos, mais de 600 páginas, espero que consigamos frear esses desmandos”, desabafa o advogado. E tem mais coisas. É estranho, também, que o protocolo de “solicitação de autorização para contratação, por meio de carona” está datado de 23/08/2023, sendo informado que, anexo àquela solicitação estava, dentre outros, “Cópias dos e-mails solicitando os orçamentos”. Ao analisar os documentos anexos àquele processo administrativo, não se encontram as cópias dos referidos e-mails, contudo, há as respostas das empresas contactadas informando os seus orçamentos, mas que merecem ser observados, uma vez que as respostas foram prestadas mais de 20 dias após o protocolo do processo administrativo solicitando autorização, registrado em 23/08/2023, que já apresentava um “mapa comparativo de preços” com os valores informados por 3 (três) empresas cotadas. Ora, como isso é possível se duas das empresas (SERGET Mobilidade Viária LTDA e VELSIS Sistemas e Tecnologia Viária S/A) só apresentaram suas respostas em meados e final de setembro/2023, mais de 20 dias depois do protocolo com o mapa comparativo? O que precisa ser esclarecido é, quem vai pagar essa conta? Por que uma cidade que até janeiro de 2024 atendia o cidadão, com serviços básicos essenciais, no esquema de turnão, manhã ou tarde, justamente para economizar, consegue ter a sapiência de contratar uma empresa que vai aumentar os gastos em 367% ???? Os motoristas de Vitória da Conquista vão experimentar uma era educativa? Porque para pagar esse valor contratado pela prefeitura ou todo mundo dirige na linha ou prepara o bolso (e o remédio de dor de cabeça). Fico pensando naqueles que precisam trabalhar pelas vias, os UBERs, os motoristas das VANS, os motoristas de taxis… Ahhhhh!!! Os radares já estão prontos, instalados e, corre em boca pequena, que os empresários da nova empresa estão na pressão para começar a funcionar devido aos equipamentos se encontrarem aferidos, mas a ordem é só começar as atividades depois do dia 06 de outubro. Aguardemos. Inclusive o advogado fará representação na Comissão de Prerrogativas da OAB uma vez que passou toda a semana, juntamente com a advogada subscritora da ação, indo na primeira vara da Fazenda pública e o juiz não os atendeu em várias oportunidades e, na última vez, disse que não tinha interesse em ouvi-los.

 

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