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A assessoria Jurídica do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, ressaltou o comprometimento do TJ- SC, ao reconhecer o pleno exercício da profissão no país. Um Tribunal que mostra o que é ser "de Justiça", afastando preconceitos, aplicando a Constituição, atento à evolução científica, sem ceder às pressões mercantilistas. Nossos agradecimentos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo comprometimento com os preceitos republicanos e com o Interesse Público, inclusive esclarecendo o desacerto de parcela das decisões do STJ, mas destacando a mais contundente jurisprudência da Corte Superior, que reconhece a plena legalidade do ofício Optométrico.
Agravo Interno de Apelação n. 0309567-83.2017.8.24.0020/50000
Fonte: Fábio Luiz da Cunha
Assessor Jurídico
Jequié News