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O prefeito de Itabuna, Fernando Gomes (DEM), enviou um projeto para câmara de vereadores que promete causar grande polêmica na cidade. Trata-se de um projeto em que a prefeitura municipal quer negativar no SPC e Serasa que não pagar o IPTU.
Nesta segunda-feira o vereador Júnior Brandão (PT), solicitou um parecer do setor jurídico da câmara sobre a legalidade do projeto do executivo, com isso o projeto foi retirado de pauta até a apresentação do parecer jurídico.
No governo do prefeito Vane (PRB), a prefeitura colocava na dívida ativa os nomes dos devedores e entrava na justiça para cobrar. Com isso era feito um acordo e o débito era parcelado e quitado.
A prefeitura de Itabuna espera arrecadar até R$ 10 milhões com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 2017, segundo Paulo Fontes, secretário municipal da Fazenda.
Em contato com o Procurador jurídico do município, Luiz Fernando Guarnieri, ele comentou sobre o projeto. Segundo ele, o projeto vai na esteira de outras leis já vigentes em diversas cidades e visa propiciar uma maior eficiência na arrecadação:
“Na verdade, o projeto autoriza o executivo a enviar o registro da pessoa para o SPC e Serasa, daqueles que, em débito, tenham a dívida inscrita na dívida ativa do município”, comentou o advogado.
Fonte: Políticos do Sul da Bahia.
Jequié News