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No processo de n. 37424-22.2011.4.01.0000 promovido pelo Município de Jequié em face da União referente ao pagamento das diferenças devidas do FUNDEF, após a quitação do Precatório Judicial, o Ministério Público Federal ingressou com uma Ação Civil Pública requerendo o bloqueio das verbas no final da Gestão da ex-Prefeita Municipal. Com a posse do novo Prefeito Municipal foi requerido a liberação das verbas oriundas do Precatório. Ademais, o escritório que representou o Município de Jequié na época do ingresso da referida ação ingressou com uma Reclamação Constitucional postulando o cumprimento da decisão judicial, inclusive, o pagamento dos honorários contratuais e de sucumbência. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região após pedir informações do feito ao MM Juiz Federal da 13ª Vara Cível da Bahia, determinou a liberação dos valores ao Município de Jequié e dos honorários contratuais e de sucumbência ao escritório de José Reis Aboboreira Advogados Associados S/C, sendo que deveria ser deduzido dos honorários contratuais o valor relativo aos honorários de sucumbência. Diante disso, o MM Juiz Federal da 13ª Vara Cível da Bahia determinou a liberação dos honorários contratuais e de sucumbência ao escritório de José Reis Aboboreira Advogados Associados S/C e o remanescente ao Município de Jequié, sendo que os valores deveriam ser recebidos diretamente pelo Prefeito Municipal desta cidade. Nesta decisão, também restou expressamente consignado que os valores recebidos pelo Município deveriam ser destinados exclusivamente ao implemento de políticas públicas na área da Educação Municipal. Com base nesta decisão judicial, o escritório de José Reis Aboboreira Advogados Associados S/C recebeu mais de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) a título de honorários contratuais e de sucumbência e a Prefeitura Municipal de Jequié, por meio do seu Prefeito Municipal, recebeu R$ 148.079.300,90 (cento e quarenta e oito milhões, setenta e nove mil, trezentos reais, noventa centavos) na data de 16 de março de 2017. Contudo, perpassados mais de 30 dias da liberação destes valores ao Prefeito Municipal, ainda não foram prestadas informações sobre a destinação que será dada a estes valores, nem discutidas com a sociedade, os conselhos e o sindicato as políticas públicas a serem implementadas na área da educação municipal.
Jequié, 20 de abril de 2017
Jequié News