Prefeita de Porto Seguro tem contas rejeitadas e terá que devolver R$ 602 mil aos cofres

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou em sessão nesta quinta-feira (17) as contas do exercício de 2014 da prefeita de Porto Seguro, Cláudia Silva Oliveira e determinou também abertura de ação contra ela no Ministério Público da Bahia (MP-BA). Segundo o órgão, a gestora ultrapassou o limite de 54% em gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade cometida pela prefeita foi a não aplicação do mínimo de 15% das receitas na saúde, obrigação prevista na Constituição. A Corte de Contas obrigou Cláudia a devolver R$ 602,7 mil aos cofres municipais. A gestora também foi multada em R$ 30 mil por irregularidades no relatório enviado ao órgão, e em R$ 28,8 mil, por não levar os gastos com pessoal ao teto estabelecido pela LRF.