GOOGLE
Não perca nossas próximas notícias
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
Na última semana no mês de fevereiro uma comissão de servidores municipais lotados na secretaria de saúde de Jequié, procuram apoio jurídico para ingressar com uma ação na justiça requerendo seus direitos através da verba federal do programa PMAQ e o cumprimento da mesma. Assistidos pela equipe jurídica do escritório de advocacia, Lago, Piropo & Soares Advogados Associados em Jequié, foi deferida no último dia 28 de fevereiro o pedido de liminar pelo juiz de direito Dr. Roberto Wolff, na decisão o juiz relata que os requerentes demonstram, satisfatoriamente, ambos os requisitos legais para o deferimento do provimento da liminar, pois a plausibilidade do direito está escorada na Lei 4.067/2012 e na portaria GM/MS n. 2480 de 21 de outubro de 2011 e no manual instrutivo para as equipes de Atenção Básica de Saúde da Família do Ministério da Saúde. A primeira institui que o prêmio variável de qualidade e inovação do programa PMAQ será concedido aos servidores prestadores de serviços na Estratégia da Saúde da Família e Comunidade. Ou seja, a lei não faz qualquer distinção entre os servidores efetivos e comissionados. Logo, onde o legislador não diferenciou o Conselho Municipal de Saúde e/ ou Prefeito Municipal de Jequié não poderiam discriminar. A decisão o juiz manda suspender os efeitos de uma Resolução n. 039/2018 do CMS de Jequié e, consequentemente, suspender também o pagamento do PMAQ aos servidores efetivos do Município e que fazem jus a ele. Caso, haver descumprimento da liminar o juiz arbitra multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo da responsabilidade por crime de responsabilidade previsto no Decreto Lei n. 201/67. Vamos acompanhar os próximos movimentos, mas, informações chegadas a este blog dão conta de que o prefeito Sérgio da Gameleira já acionou sua equipe jurídica através da procuradoria do município e se colocou à disposição para tentar um acordo com os servidores. O gestor municipal teve a oportunidade de fazer a coisa correta no momento oportuno, mas esperou ser acionado judicialmente para ter que fazer a coisa correta e, depois diz que tem responsabilidade e transparência em sua gestão", disparou nossa fonte.
Jequié News