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TCM - Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia através do EDITAL Nº 291/2017 notificou inúmeros municípios do estado, entre eles a prefeitura e a câmara de vereadores de Jequié por conta de indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública entre os servidores municipais e o excedimento do teto remuneratório. Os gestores terão o prazo de 60 dias para prestar esclarecimentos e apresentar as medidas adotadas para regularização das irregularidades.
O enquadramento da folha para não ultrapassar o limite constitucional de 54% da receita corrente líquida vem sendo o calcanhar de Aquiles de vários prefeitos e presidentes de câmara. O intuito do TCM é estancar a sangria dos cofres públicos com pagamentos de super salários.
O TCM ainda diz no edital que, caso medidas venham sendo adotadas para regularização das pendências, o órgão público deverá encaminhar a documentação comprobatória. E ainda deixou claro que a obstrução ao livre exercício das fiscalizações, bem como a sonegação de processo, documento ou informação, cumpridos os regulares procedimentos administrativos, poderá ensejar a aplicação de multa e a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para apuração de eventual ato de improbidade administrativa do gestor.
Em tempos de crise econômica em que os municípios vivem a reclamar do pouco recurso, é inadmissível que os gestores fiquem imóveis frente ao desperdício de dinheiro público.
Fonte: Jequié News.
Jequié News