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Quarta-feira, 18 de Novembro 2026
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANOEL VITORINO É OBRIGADO PELA JUSTIÇA A REALIZAR SESSÃO E GARANTIR PARTICIPAÇÃO DE CHAPA NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA
Política

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MANOEL VITORINO É OBRIGADO PELA JUSTIÇA A REALIZAR SESSÃO E GARANTIR PARTICIPAÇÃO DE CHAPA NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Liminar do Tribunal de Justiça da Bahia determina que presidente receba a renúncia de vereador, registre chapa concorrente e assegure igualdade de condições na eleição desta terça-feira (17).

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Uma decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) determinou que o presidente da Câmara Municipal de Manoel Vitorino, vereador Valdimar Santana Silva, cumpra as regras estabelecidas pela Justiça e assegure a participação da chapa encabeçada pelo vereador Cláudio Márcio Souza Lago na eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. 

A decisão foi proferida no domingo (15), durante o plantão judiciário, pela juíza Ana Maria Silva Araújo de Jesus, no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelos vereadores Cláudio Márcio Souza Lago, Josivaldo Durans Silva, Luciano Ramos Lima e Jocelio Rocha Silva. 

Na decisão, a magistrada determinou expressamente que o presidente da Câmara receba, processe e dê validade imediata ao pedido de renúncia de Cláudio Márcio à candidatura de vice-presidente na chapa encabeçada por Valdimar Santana Silva. 

Além disso, a Justiça determinou que seja recebida e processada a inscrição da nova chapa, formada pelos seguintes vereadores:

 

- Presidente: Cláudio Márcio Souza Lago;

- Vice-presidente: Josivaldo Durans Silva;

- 1º secretário: Luciano Ramos Lima;

- 2º secretário: Jocelio Rocha Silva.

 

A magistrada também determinou que os integrantes da chapa sejam oficialmente incluídos na certidão de registro e na publicação no Diário Oficial, garantindo a participação na disputa. 

Justiça garante eleição nesta terça-feira

 

Um dos pontos mais importantes da decisão é a determinação para que a eleição aconteça na sessão extraordinária marcada para esta terça-feira, 17 de novembro, às 10h, com a participação da chapa dos impetrantes em absoluta igualdade de condições. 

A decisão estabelece que o presidente da Câmara não poderá indeferir, invalidar, excluir ou criar obstáculos à participação da chapa com base nas restrições previstas no edital de convocação ou na assinatura anterior de Cláudio Márcio na chapa concorrente. 

A juíza também deixou claro que eventuais questões omissas ou incidentes relacionados ao processo eleitoral deverão ser submetidos exclusivamente à deliberação do plenário, e não decididos individualmente pelo presidente da Casa.

 

Multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento

 

A decisão judicial estabeleceu multa pessoal de R$ 20 mil ao presidente da Câmara em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações. 

A magistrada advertiu ainda que o descumprimento poderá caracterizar crime de desobediência e ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de eventual aumento da multa. 

Entenda o caso

 

O impasse começou após Cláudio Márcio Souza Lago formalizar sua renúncia à candidatura de vice-presidente na chapa liderada por Valdimar Santana Silva. 

No mesmo dia, 13 de novembro, os quatro vereadores protocolaram o pedido de inscrição de uma nova chapa para disputar a eleição da Mesa Diretora. 

A controvérsia surgiu a partir de regras previstas no edital de convocação, que impediam um vereador que já tivesse assinado uma chapa de participar de outra, mesmo após apresentar renúncia, salvo reconhecimento de justo motivo pela Mesa Diretora. 

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que as restrições não encontravam respaldo na Lei Orgânica Municipal ou no Regimento Interno da Câmara. Também apontou que a decisão sobre casos omissos cabe soberanamente ao plenário, conforme estabelece o artigo 195 do Regimento Interno.

 

Decisão garante direito de participação

 

Ao conceder a liminar, a Justiça não suspendeu a eleição nem a sessão extraordinária. Pelo contrário, determinou que o processo eleitoral siga conforme o calendário previsto, garantindo que a chapa de Cláudio Márcio Souza Lago possa disputar a eleição em igualdade de condições. 

O processo seguirá agora para a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jequié, onde terá continuidade até o julgamento definitivo do mandado de segurança. 

Com a decisão, o presidente da Câmara de Manoel Vitorino deverá cumprir as determinações judiciais e assegurar que a eleição desta terça-feira aconteça com a participação da chapa concorrente, sob pena de multa pessoal de R$ 20 mil.

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