TCM cobra transparência a prefeituras e câmaras

Estão em trânsito pelos correios solicitações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para que as Prefeituras e Câmaras dos 417 municípios baianos informem como está o processo de adoção da transparência em suas administrações. De acordo com o documento, assinado pelo presidente Paulo Maracajá, as instituições têm dez dias – a contar da data do recebimento do ofício – para informar a situação da implantação da transparência nos municípios, conforme preconiza o Decreto nº 7.185/2010 e também dois artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal.Segundo o TCM, é preciso tornar públicas as informações acerca do endereço eletrônico disponibilizado pela Prefeitura ou pela Câmara que permite a transparência, controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela população em geral. A intenção da lei é permitir a transparência, controle e fiscalização da aplicação dos recursos públicos pela população em geral. Das três maiores cidades da Bahia, Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista, apenas a Princesa do Sertão já dispõe de site na internet para o acompanhamento das receitas e despesas.