A CIPE Central apresentou na delegacia de Polícia Civil, 12 pessoas que estavam descumprindo o decreto estadual da pandemia, as quais estavam fazendo uma festa particular no centro da cidade. As pessoas foram ouvidas, assinando termo de compromisso e responsabilidade sendo liberadas em seguida, as mesmas responderão criminalmente pelos crimes previstos nos artigos 268 segundo o qual estabelece que: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa” e 330 do Código Penal, aqueles que desobedece a ordem emanada de policial militar para parar em abordagem. Pena readequada para prestação pecuniária, pois vedada a substituição por prestação de serviço à comunidade nos casos de pena inferior a 6 meses.
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