A Câmara Municipal de Jequié aprovou o Requerimento 66/2020 propondo a elaboração de um Projeto de Lei com a finalidade de criar o “Auxílio Emergencial Municipal” em benefício dos trabalhadores do REDA deste Município, que se encontram com seus contratos suspensos por conta da pandemia do novo coronavírus.
“Com o cenário pandêmico que o mundo enfrenta desde o início do ano de é de suma importância que a população possa contar com os mecanismos constituídos do estado e que por eles possam ser assistidos para que direitos básicos e fundamentais sejam garantidos”, justifica a autoria do Requerimento.
Argumenta também que a problemática da suspensão dos contratos do REDA do município de Jequié tem se mostrado uma grande força opositora ao trabalho de garantir dignidade e direitos fundamentais a estes profissionais. “Além das consequências obvias da suspensão de um contrato que são exatamente as mesmas que assolam as pessoas desempregadas, há a impossibilidade que essa suspensão causa para o acesso ao auxílio emergencial do governo federal”, justifica o documento.
A propositura aponta para o seguinte caminho: Que a Prefeitura Municipal de Jequié viabilize meios para beneficiar esses profissionais com um auxílio emergencial municipal, por, pelo menos, até durar a pandemia, buscando amenizar os impactos da pandemia do Covid-19 que tem deixado famílias inteiras em situação de vulnerabilidade social agravada.
O Requerimento é de autoria da vereadora Joselane Ferreira da Silva (Laninha).
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