O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Juliana Rocha Sampaio, solicitaram à Justiça que obrigue o Município de Jequié a revogar o Decreto nº 20.402, de 8 de abril, que autoriza o funcionamento de atividades tidas como não essenciais na cidade. Na Ação Civil Pública (ACP), os promotores pedem que a Justiça determine o fechamento dos estabelecimentos e a suspensão de todas as atividades não essenciais, enquanto persistir a necessidade de medidas restritivas.
A ação pede que a reabertura do comércio seja condicionada à análise da fase epidêmica da pandemia da Covid-19 na região de saúde que compreende o Município, a estudos epidemiológicos e ao implemento de medidas de isolamento social, com atenção aos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde. Por fim, pede o MP que se determine a adoção de medidas efetivas de fiscalização que garantam o cumprimento das normas proibitivas, caso o pedido seja acatado pela Justiça.
Fonte: Cecom MP-BA
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