O deputado Euclides Fernandes (PDT) sugeriu que o Estado da Bahia torne acessível, em gravações de vídeo e áudio, assim como promova a transmissão ao vivo, pela Internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta. Através de indicação, exarada pela Assembleia Legislativa, ele solicita que o governador Rui Costa encaminhe projeto de lei à Casa, tornando obrigatória essa prática.
Citando o artigo 77, inciso VII, da Constituição Estadual – que atribui ser de iniciativa privativa do governador legislar sobre “organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas” – o parlamentar justifica: “A obrigatoriedade das transmissões ao vivo dos processos licitatórios certamente fortalecerá e facilitará os métodos e sistemas de controle sobre a Administração Pública, ao mesmo passo que também amenizará possíveis práticas de corrupção nos processos licitatórios”.
Para Euclides Fernandes, a proposta busca impulsionar as boas práticas de transparência ativa, fomentando a cultura de disponibilização de informações públicas: “Os processos de licitação são instrumentos fundamentais para se conferir lisura, economicidade, eficiência e impessoalidade às contratações celebradas pelo Poder Público, que tem o dever de utilizar da melhor maneira possível os recursos públicos em suas atividades”. A transparência e publicidade, lembra o legislador, são princípios que regem o artigo 37 da Constituição Federal.
O pedetista aponta ainda que os avanços tecnológicos e a crescente utilização da internet nas diversas relações negociais foram determinantes para que ele apresentasse a indicação. “Não há motivo para que os processos licitatórios não sejam gravados e transmitidos à sociedade, que certamente terá mais confiança em relação à regularidade das contratações se puder acompanhar os procedimentos com maior proximidade”, conclui Fernandes.
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