Segundo o parquet, a aprovação das leis de reajuste foi feita sem discussão, baseada apenas em um parecer da Comissão permanente de Contas, Finanças e Orçamento e não pela mesa-diretora da Casa, como manda o regimento da Câmara. Ainda segundo o MP-BA, o relator da Comissão também não demonstrou o impacto financeiro, o que implicaria em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite com gastos de pessoal vai até 54% da receita recebida pelo município.

Na argumentação, a prefeitura alegou intromissão do Poder Judiciário em assuntos do Município, o que foi rechaçado pelo presidente do TJ-BA. Atualmente, os salários pagos aos agentes políticos da cidade são: R$ 9 mil para o prefeito, R$ 4,5 mil ao vice-prefeito e R$ 4 mil vereadores e secretários. Lafaiete Coutinho é um dos municípios com menor população da Bahia. Na última estimativa do IBGE [2021], a cidade tinha 3,9 mil moradores.

Fonte: Bahia Notícias