Art 171 (Estelionato); Falsificação de documento público;

Art. 297 – Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art 313A: Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000); Falsificação de documento particular    (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012)    Vigência;

Art. 298 – Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro; Falsidade ideológica.

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Segundo a PF, a mulher é uma das indiciadas da operação Demissio, deflagrada no final do ano passado para combater fraudes em seguro-desemprego e FGTS por uma associação criminosa que atuava principalmente na região de Jequié.

A associação criminosa teria desviado mais de 151 mil reais dos cofres públicos com os golpes.

A indiciada teria, ainda, tentado ludibriar a Justiça apresentando documentos supostamente falsos mesmo após a deflagração da operação.

A investigada foi conduzida para o Conjunto Penal de Jequié onde ficará a disposição da justiça.

Fonte: Blog Marcos Cangussu