O Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJBA) informa que a nova Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2021, conforme Decreto nº 918/2020, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de sexta-feira (18).
O documento reajustou o anexo único da Lei nº 14.025 de 06 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia do dia 07/12/2018, que alterou o anexo único da Lei nº12.373, de 23 de dezembro de 2011.
O documento também reajustou os valores de despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços na Área do Poder Judiciário Estadual, previstas nos Anexos II e III do Decreto Judiciário nº 826/2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 20/12/2019.
A Tabela encontra-se disponível para consulta no site do TJBA, no menu azul à esquerda, no link Custas Processuais > Tabela 2021.
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