PL do vereador San David propõe criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes

O aumento do consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas por menores está evidente em nossa sociedade, com acesso cada vez mais cedo. Sendo assim, se faz necessário cada vez mais voltar as atenções para as crianças e adolescentes suscetíveis ao uso de drogas licitas e ilícitas. Seguindo essa linha de raciocínio, o vereador San David apresentou, e a Câmara Municipal aprovou, projeto de lei que dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes no âmbito do município de Jequié, passando a ser obrigatória a comunicação das ocorrências atendidas pelos setores de saúde do Município compulsoriamente ao Conselho Tutelar, com cópia para ciência dos pais ou responsável legal, Ministério Público da Infância e Juventude, e Vara da Infância de Juventude, nos casos de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes atendidos em Serviços de Saúde de Urgência e Emergência, público ou privado, no município de Jequié.

De acordo com o projeto de lei do vereador San David, o estabelecimento de saúde público ou privado que presta atendimento de urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de uso indevido de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes. “O profissional de saúde responsável pelo atendimento preencherá um formulário de Notificação Compulsória de uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes”, estabelece.

Ao justificar a propositura, o parlamentar cita que a ideia central é criar um controle estatístico para o atendimento de crianças e/ou adolescentes envolvidos com álcool e outras drogas, além de criar mecanismos para haver comunicação aos pais e aos órgãos mencionados para as providencias cabíveis e, se for caso, à Delegacia de Polícia competente para fins penais.

“A medida aqui proposta colaborará para que as famílias fiquem sabendo do envolvimento de seus filhos com álcool e drogas em tempo hábil para o tratamento necessário”, salienta San David, acrescentando que, a partir daí, será possível alimentar às autoridades de dados concretos e confiáveis sobre a dimensão do problema dentro do município de Jequié.