O governador Jaques Wagner sancionou nesta última sexta-feira (4) a Lei 13.189, que obriga as operadores de telefonia e internet móveis a bloquearem o sinal no entorno das penitenciárias da Bahia.As empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) têm 180 dias para instalar os Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações (BSR) no estabelecimentos penais. O prazo começou a ser contado no sábado (5).
As operadores também serão obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos BSR, sob multa mínima de R$50mil e máxima de R$1 milhão por estabelecimento caso não cumpram a legislação.
A fiscalização e o cumprimento da norma ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.A lei foi criada pelo deputado Marcelino Galo (PT) e teve aprovação unânime na Assembleia.
As operadores também serão obrigadas a prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos BSR, sob multa mínima de R$50mil e máxima de R$1 milhão por estabelecimento caso não cumpram a legislação.
A fiscalização e o cumprimento da norma ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.A lei foi criada pelo deputado Marcelino Galo (PT) e teve aprovação unânime na Assembleia.
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